Lei do Bem (Lei 11.196/2005, arts. 17 a 26)
Para empresas de lucro real, com regularidade fiscal, que fazem pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I): exclusões adicionais sobre dispêndios elegíveis na apuração de IRPJ/CSLL, redução de 50% do IPI de equipamentos para PD&I e depreciação acelerada, conforme os requisitos.
- Exige: lucro real, regularidade fiscal e projeto de PD&I com gastos comprovados.
- Não é: desconto por usar o app. A licença do app, sem PD&I qualificável, não gera o incentivo.
- Como a B2Y ajuda: se a empresa desenvolver, com apoio da B2Y, um método novo de cálculo de emissões da sua operação, esse projeto pode ser examinado. Os relatórios do app servem de evidência.